Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade - Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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