1 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... ()
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2 - STF Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus.
«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.... ()
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3 - STF Crime tributário. Crime fiscal. Fraude. Processo administrativo. Prescindibilidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.
«Versando a imputação à prática de fraude, mediante constituição de empresas de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais, mostra-se dispensável aguardar-se desfecho de processo administrativo.... ()
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4 - STJ Crime societário. Crime tributário. Instância administrativa. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é titular de ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei 9.430/1996 (Boletim 134) tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público.... ()
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5 - STF Crime societário. Crime tributário. Dolo. Lei 8.137/90, art. II .
«Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados, a título de imposto sobre a renda, dos salários da empresa de que são os pacientes diretores. Impossibilidade financeira não demonstrada.... ()
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6 - TJRS Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.
«Presentes os requisitos estabelecidos no CP, art. 71 e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.... ()
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7 - TJSP CRIME TRIBUTÁRIO. DOLO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Para a condenação pelo crime tributário previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, é indispensável a demonstração de que o réu agiu com dolo de fraudar a fiscalização tributária, não bastando, para isto, sua mera condição de sócio ou exercício de determinada função na empresa. ... ()
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8 - STJ Crime tributário. Extinção da punibilidade.
«O recolhimento do tributo após o recebimento da proemial acusatória não obsta, por si só, a ação penal.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Caracterização. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Neste caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador.... ()
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10 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.
«O «calçamento de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis. Inocorrência.
«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no Lei 8.212/1991, art. 95, «d.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d).... ()
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13 - STF Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Denúncia. Parâmetros. Previdência social. Contribuições. Recolhimento. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.
«Tratando-se do crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d - sob o ângulo formal, desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-se a responsabilidade linear destes.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime tributário. Inclusão no REFIS. Extinção da punibilidade após pagamento integral dos débitos parcelados. Lei 9.964/2000, art. 15, § 3º. Lei 8.212/91, art. 95.
«A extinção da punibilidade dos crimes relacionados ao recolhimento de tributos e contribuições de empresas beneficiárias do REFIS somente se verifica com o pagamento integral dos débitos parcelados.... ()
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15 - STJ Crime tributário. Lei 9.430/1996 do art. 83.
«A Lei 9.430/1996 do art. 83 não criou qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (CF/88, art. 129, I e VIII). ... ()
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16 - TJMG Crime tributário. Crime continuado. ICMS. Supressão ou redução do ICMS. Conduta praticada durante anos sucessivos. Continuidade delitiva caracterizada. CP, art. 71. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.
«Se a conduta de suprimir ou reduzir o ICMS devido foi praticada em anos sucessivos, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, fica configurada a continuidade delitiva.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.
«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o posicionamento pacífico do STJ. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido para que seja recebida a denúncia.... ()
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18 - TJMG Crime tributário. ICMS. Documentos fiscais inidôneos. Prova contra o contribuinte.
«Os documentos fiscais inidôneos fazem prova contra o contribuinte que os usa. A falsidade neles inserida e nos livros fiscais cria uma situação que, se fosse verdadeira, teria o condão de elidir o imposto.... ()
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19 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. CP, art. 72. CP. Pena de multa. Cúmulo material. Regra inaplicável ao crime continuado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no CP, art. 72, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Crime contra a ordem tributária. Crime tributário. Supressão ou redução do tributo. Configuração do delito. Crime material. Exigência de efetivo prejuízo ao erário. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.
«Esta Corte firmou entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º é material, consumando-se apenas no momento da efetiva supressão ou redução de tributo. Na espécie, a conduta praticada pelo recorrente descrita no acórdão recorrido não se amolda à figura descrita no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. O delito previsto no parágrafo único do referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o seu caput, pois é de natureza material, consumando-se apenas com a supressão ou omissão de tributo. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau.... ()
