crime tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Afastamento do nexo causal pelo corpo de jurados. Condenação por aborto tentado. Nulidade absoluta constatada. Ausência de formulação do quesito sobre a tentativa.

«Em se tratando de um crime tentado, é imprescindível que se questione aos Jurados, invariavelmente, se houve a busca pelo resultado danoso, bem como se esse resultado deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente, e quais foram essas circunstâncias. Caso concreto em que se quesitou (de forma confusa, diga-se) materialidade e autoria e, quando negado o nexo causal, automaticamente o Juízo reconheceu o crime na forma tentada. Infringência ao § 5º do CPP, art. 483 e à competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente prevista.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado ingressou no pátio da residência da vítima e deu início ao ato de subtrair uma bicicleta, sendo impedido de consumar a subtração pelo ofendido que, ao perceber a ação, em razão dos latidos do seu cachorro, conseguiu contê-lo até que agentes policiais acorressem ao local. induvidosas existência e autoria da infração.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Defesa busca aplicação do patamar máximo de redução do crime tentado. Questão não submetida ou decidida pelo Tribunal de Justiça. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Subtração da res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado.

«- O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Furto qualificado. Crime tentado. Pedido de mudança de regime prisional prejudicado. Pena extinta por seu integral cumprimento. Recurso improvido.

7 - STJ Nulidade. Contradição entre quesitos. Absolvição pelo crime tentado e condenação pelo delito consumado. Inocorrência. Séries diversas. Ausência de ilegalidade.

«Tratando-se de quesitos relacionados a séries diversas, vítimas e fatos diferentes, não há que se falar em contradição entre as respostas apresentadas pelo Conselho de Sentença, que entendeu pela absolvição do réu em um dos delitos, mas por sua condenação no outro.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Pena-base. Lesões à vítima do crime tentado contra a vida. Valoração negativa das consequências do crime. Possibilidade. Fração mínima de redução pela tentativa. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

9 - STJ Tribunal do Júri. Ocorrência de causa superveniente relativamente independente. Desclassificação. Crime tentado. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Reexame do substrato probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O propósito recursal de desclassificação da conduta para crime tentado por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado via do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Crime tentado. Desistência voluntária. Contradição entre as respostas. Nulidade absoluta. Submissão a novo Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição entre as respostas aos quesitos formulados aos jurados, quando não sanada pela repetição da votação dos quesitos em contradição na própria sessão de julgamento (CPP, art. 490), acarreta a sua nulidade. ... (Continua)

11 - STJ Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva, seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que invadiu a casa da vítima e subtraiu sua bolsa. A vítima ouviu barulhos dentro de casa e se deparou com o acusado, que fugiu ao ser avistado. Policiais militares fizeram buscas na vila residencial e localizaram o acusado escondido em uma das casas, que estava vazia. Ao ser indagado, indicou aos policiais o local onde dispensou a bolsa ao fugir. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TENTADO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CRIME TENTADO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ANTECEDENTES. MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. 1º Fato. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente as vítimas por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave. O crime em comento é formal, ou seja, configura-se independentemente da ocorrência de resultado, não se exigindo, ainda, a presença de animus freddo, sendo desnecessário que o agente esteja com ânimo calmo e refletido. ... (Continua)

15 - STJ Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.

«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.  FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TIPICIDADE MATERIAL. APENAMENTO.

Independentemente do valor do bem que  pretendida o réu subtrair, as condições pessoais do agente (ostenta onze condenações anteriores, transitadas em julgado, prática de crimes patrimoniais), estão a afastar a observância do chamado princípio da insignificância, não havendo falar em atipicidade material da conduta que observou.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado tentado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Pretendido aumento das redutoras do privilégio e do crime tentado. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Pela análise dos autos, não visualizo condições sequer, para o prosseguimento deste writ, porque verifico que a ausência de fundamentação das instâncias singelas para justificar as frações de redução operadas na terceira fase do cálculo dosimétrico - pelo homicídio tentado e privilegiado -, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Réus flagrados no momento da ação. Negativa dos acusados contrariada pelo seguro depoimento da vítima. Prova suficiente para justificar a condenação. Recurso não provido.