convencao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - SÚMULA 260/STJ -APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. I-

Em observância aos arts. 1.333 e 1.351, do Código Civil, tem-se que, para surtir efeitos perante terceiros, a convenção de condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que eventual alteração posteriormente realizada depende somente da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos; II- Nos termos da Súmula 260/STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DESPESAS COM USO DE LAVANDERIA. SERVIÇOS EXTERNOS. NÃO UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE PARCIAL DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU DE FORMA CONTRÁRIA À PREVISTA NA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a Convenção de Condomínio prevê expressamente que os serviços de lavanderia são considerados serviços externos prestados por empresa terceirizada e que o respectivo pagamento, a ser efetuado diretamente ao prestador, caberá exclusivamente a cada condômino que individualmente utilizar esse serviço, não pode o condomínio cobrar em rateio o serviço não utilizado pelo condômino. Não comprovada a utilização dos serviços de lavanderia, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.

«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de cláusula de convenção de condomínio. Decadência. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

9 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Destituição do síndico. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. Preliminar de inépcia da inicial arguida sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. A leitura conjunta dos fatos e dos argumentos jurídicos trazidos na petição inicial, juntamente com os pedidos do autor/agravada, permite concluir o objetivo perseguido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS - AIRBNB - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo na Convenção de Condomínio previsão de vedação quanto à locação de unidades autônomas do edifício via plataformas digitais, incabível a pretensão do Condomínio de proibição da referida locação, ante a ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação nulidade de multa condominial - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Mérito - Desrespeito às regras de impostas na Convenção de Condomínio - Convenção que exige a advertência de infração no período de 12 meses para posterior aplicação de multa pecuniária - Disposição dos arts. 242 e 243 da Convenção de Condomínio, que deve ser interpretado como uma gradação das medidas a serem aplicadas, sendo primeiro a advertência - Expedição de advertência no período de 12 meses não demonstrada - Precedentes do C. STJ e do TJ/SP - Violação ao procedimento determinado pela Convenção - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Loja. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Impugnação. Reexame de provas.

1 - Na hipótese de haver disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário de loja a arcar com essas despesas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Pretensão de compelir a ré a entregar a minuta da convenção de condomínio e efetuar reparos em pavimento de estacionamento - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de necessidade de regularização do empreendimento imobiliário para que a convenção de condomínio seja registrada, bem como de conserto de área de estacionamento - Descabimento - Pretensão de regularização do imóvel que extrapola os limites da lide - Inexistência, ademais, de prova segura acerca do alegado vício de construção - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre garagem que possui matrícula própria. Inviabilidade de alienação em hasta pública. Restrições impostas pela convenção de condomínio e pela Lei 4864/65. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.

válida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... (Continua)

19 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

20 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR SUPOSTA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS, QUE NÃO FORAM ALTERADOS AO LONGO DOS ANOS OBJETO DE COBRANÇA, E DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E SEM ATENÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES À CONSIGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO INVOCADO PELOS DEVEDORES. VALOR HISTÓRICO RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER EXPURGADO DA COBRANÇA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO EM TODAS AS PLANILHAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO CREDOR NA EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.