Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO - REAJUSTE DA TAXA CONDOMINIAL - SÚMULA 260/STJ -APROVAÇÃO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. I-

Em observância aos arts. 1.333 e 1.351, do Código Civil, tem-se que, para surtir efeitos perante terceiros, a convenção de condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que eventual alteração posteriormente realizada depende somente da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos; II- Nos termos da Súmula 260/STJ, a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.... (Continua)