Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS - AIRBNB - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo na Convenção de Condomínio previsão de vedação quanto à locação de unidades autônomas do edifício via plataformas digitais, incabível a pretensão do Condomínio de proibição da referida locação, ante a ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 300.... (Continua)