contrato de participacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÕES CELULAR CRT. DIVIDENDOS. COTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. JUROS DE MORA.

I. TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS AÇÕES TORNAM-SE EXIGÍVEIS E, POR CONSEGUINTE, SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ FALAR NA HOMOLOGAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, VISTO QUE A PARTE CREDORA JÁ HAVIA CONCORDADO COM A CONTA ANTERIOR, ESTANDO CARACTERIZADO O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Contrato de participação financeira.

«1. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO. O valor fixado está além dos parâmetros aplicados por esta Câmara em casos similares, bem como, mostra-se desarrazoado e desproporcional, razão pela qual, a verba honorária pericial deve ser minorada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Plano de expansão. Previsão de restituição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do CCB e 205 e 2.028 do CCB/2002 (tema 44). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação aos arts. 283, 295, I e 333, I, do CPC/1973. Discussão impertinente a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Ausente insurgência quanto à conversão do AREsp em Agravo Interno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

14 - STJ Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.

«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Civil e empresarial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Jurisprudência consolidada deste STJ.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)