Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. AÇÕES CELULAR CRT. DIVIDENDOS. COTAÇÃO E CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. JUROS DE MORA.

I. TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A ADOÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO FINAL DO CÁLCULO DOS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE É A PARTIR DESTE MOMENTO QUE AS AÇÕES TORNAM-SE EXIGÍVEIS E, POR CONSEGUINTE, SEUS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. ... (Continua)