contrato de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contrato de doação. Cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

I - No caso de ilícito contratual os juros moratórios fluem a partir da citação.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento

3 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

4 - TJSP TRIBUTO

5 - TJSP TRIBUTO

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de doação. Alegado descumprimento dos encargos. Extinção de pleno direito afastada. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante pretende que seja reconhecida situação fático contratual que foi rechaçada pela Corte de origem, que entendeu que não houve descumprimento de encargo apto a extinguir de pleno direito a doação. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTO

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46557)... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

12 - STF Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).

13 - TJSP Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Alegação de fato constitutivo comprovado e tese de defesa firmada na existência de contrato de doação. Necessidade de instrumento escrito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que se considere a existência de mero erro material na indicação da alínea do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial, na causa, não restou demonstrado. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DOADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENCARGO ASSUMIDO PELA DONATÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIBERALIDADE QUE DEMANDA PROCEDIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 562 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese o termo «doação, a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a «doadora é a responsável pela implantação, administração e venda do lotes, de tal modo que a imposição da perda do lote em decorrência de simples atraso no pagamento das taxas de conservação implica em desvantagem exagerada à «donatária". Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

17 - TJSP reintegração de posse - Imóvel - Conjunto probatório que não favorece a versão da autora - Alegação de doação parcial do terreno - Contrato de doação colacionado aos autos que não atende às exigências legais - Existência, na prática, de comodato - Alegação de esbulho possessório praticado pela ré não configurado - Questões relativas a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel e sobre bens móveis lá existentes, desbordam os limites da controvérsia posta na inicial - Valor da causa mantido - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de doação de rede de distribuição de energia elétrica. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Ação anulatória de contrato por erro ou dolo. Prazo de quatro anos para desconstituição do negócio jurídico (CCB, art. 178) que tem início a partir da data da sua celebração, quando dele o prejudicado tomou conhecimento inequívoco. Ausência de registro do contrato de doação de imóvel realizado entre as partes. Circunstância que impede a correta aferição da data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do ato. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV determinando-se o regular prosseguimento do feito.

20 - TJRS APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. CONTRATO DE DOAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §, DO CPC.

I. APELO DO AUTOR. 1. ERRO MATERIAL: CORRIGIDO O ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A DIMENSÃO DA ÁREA PRETENDIDA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA, ORIENTANDO-SE AS DIMENSÕES PELAS MEDIDAS CONSTANTES NO ADITIVO DE CONTRATO DE PROMESSA DOAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO.... (Continua)