Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELOS GENITORES DA AUTORA EM FAVOR DE SEU IRMÃO, ORA RÉU. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS DOADORES NO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELA DEMANDANTE, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.