contrato de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... (Continua)

3 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira. Alegação de que a comunicação do desinteresse da instituição financeira na continuidade do contrato de conta corrente se deu em ambiente público, na presença de outros correntistas. Pretensão a majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor arbitrado compatível com a situação descrita nos autos. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Incidência.

1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que pactuada.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  

Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do CCB, art. 473. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de restituição dos valores retidos.   ... (Continua)

8 - TJSP JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Contrato não exibido pelo banco, cuja celebração se deu antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/200. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindo-se a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Contrato de conta corrente - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial devidamente instruída com o contrato de abertura de conta corrente, extrato da conta e planilha atualizada do débito - Carência de ação - Inexistência - Alegação de ausência de título certo, líquido e exigível - Requisitos necessários para o ajuizamento da execução - Apelante que não nega o crédito e nem impugna especificamente o valor cobrado - Sentença mantida - Recurso desprovid

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de conta corrente. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de conta corrente. Documento comum às partes litigantes. Viabilidade de exibição. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Procedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e bancário. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de provas em ação revisional de contrato de conta corrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu a produção de provas e entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide em ação revisional de contrato de conta corrente, sob a alegação de que seria necessária a realização de perícia contábil para apurar eventual saldo credor ou devedor das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção de prova pericial contábil para apurar eventual saldo credor ou devedor das partes em ação revisional de contrato de conta corrente.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial, considerando que os documentos já apresentados são suficientes para análise do saldo credor ou devedor.4. Não foi comprovada a existência de periculum in mora que justificasse a suspensão da decisão.5. O julgamento antecipado da lide é possível, pois os documentos nos autos permitem a análise necessária sem a realização de perícia.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando os documentos já apresentados nos autos são suficientes para a análise e julgamento da demanda, não configurando cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18-10-2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15-12-2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para fazer uma prova pericial foi rejeitado. O desembargador entendeu que não era necessário fazer essa prova, pois os documentos que já estavam no processo eram suficientes para decidir sobre a questão do saldo devedor ou credor entre as partes. Assim, a decisão anterior que permitiu o julgamento do caso sem mais provas foi mantida, pois não havia necessidade de mais informações para resolver a situação.... (Continua)