Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5703.7002.2700

1 - TJSP JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF