Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Contrato não exibido pelo banco, cuja celebração se deu antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/200. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindo-se a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.