contrato acessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE TRESPASSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA -PASSIVO OCULTO - ERRO ESSECNCIAL - ANULAÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO - MESMA SORTE DO PRINCIPAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339, STF). ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Repasse do valor feito pela financiadora diretamente à vendedora do bem. Contrato de compra e venda extinto. Fato que leva à extinção do contrato acessório de financiamento. Devolução das prestações pagas pelo autor. Cabimento. Ação procedente em relação à corré financiadora. Recurso do autor provido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. VÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO. CDC, art. 54-F. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL IMPLICA NA RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Celebração de contrato de arrendamento mercantil com intuito de aquisição de veículo. Caráter acessório evidenciado. Decisão judicial rescindido contrato de compra e venda. Interrupção no pagamento das prestações do financiamento. Negativação do nome. Prejuízo moral consubstanciado. Rescindido o contrato principal (compra e venda), não há justo motivo para se admitir a validade do contrato acessório (arrendamento). Prevalência da indenização. Rescisória improcedente.

6 - TJSP Recurso inominado - Rescisão do contrato de compra e venda - Extensão ao contrato acessório de financiamento - Multa fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão em condenar o corréu à liquidação do crédito - Inovação recursal que não se admite - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CONTRATO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE. COBERTURAS ADICIONAIS. NÃO CONTRATADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.  

1. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos, tais como taxas e despesas de condomínio, configura título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, VIII).  ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

11 - TJSP Fiança. Contrato de locação firmado sem previsão de prorrogação por tempo indeterminado, extinto portanto em seu termo. Prorrogação verbal que implicou novação, a partir da qual, extintas as garantias do primeiro contrato (Código Civil, artigo 364, 1ª parte), era necessária anuência escrita da fiadora, inexistente fiança verbal e inadmissível interpretação extensiva do contrato acessório respectivo. Inaplicabilidade ao caso do artigo 39 da lei inquilinária. Apelo da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interdependentes, razão pela qual a anulação do primeiro implica a rescisão do segundo, devendo a instituição bancária responsabilizar-se pela devolução dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Sócia que retirada do quadro societário de empresa figura em contrato como fiadora de obrigação contraída pela companhia executada. Possibilidade de responsabilização solidária pela dívida. Não desaparecimento do elemento fidúcia em razão da retirada da sócia, contrato acessório que é, a fiança, firmado entre fiador e credor, a fim de garantir satisfação do crédito. Preliminar afastada. Recuso não provido neste aspecto.

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE KIT/CASA PRÉ-FABRICADA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. QUESTÃO RELATIVA A CRÉDITO COMO PONTO SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA PARTE NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA.

Conflito de competência julgado procedente.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - USINA FOTOVOLTAICA - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO -

Cessão de uso de hospedagem e sistema de tempo compartilhado - Pretensão julgada parcialmente procedente em relação à ré BEACH PARK - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em relação à ré RCI BRASIL, com quem, em princípio, foi firmado contrato acessório de intercâmbio para utilização de hotéis nos termos do contrato principal - Decisão que deve subsistir, em conta as peculiaridades do presente caso - Base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela BEACH PARK ao advogado dos apelantes alterada, devendo ser considerado o proveito econômico obtido na lide - Sucumbência mínima dos autores em relação à ré BEACH PARK - Reconhecimento - Encargos da sucumbência carreados inteiramente à referida ré - Honorários de sucumbência devidos pelos apelantes à RCI BRASIL majorados, a teor do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC - Apelação provida em parte... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de alteração da forma de amortização, adequação da taxa de juros remuneratórios e reconhecimento de abusividade das tarifas contratuais - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Sentença anulada - Questões atinentes à tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e contrato acessório de seguro previstas pelos Temas Repetitivos 958 e 972, do STJ - Necessidade de dilação probatória a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação dos serviços - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que poderá ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae. Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

19 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.

«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.