Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interdependentes, razão pela qual a anulação do primeiro implica a rescisão do segundo, devendo a instituição bancária responsabilizar-se pela devolução dos valores pagos pelo consumidor. ... ()
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