contratacao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei 418, de 11.03.93, do Distrito Federal, que dispõe sobre a contratação temporaria de pessoal. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da Lei 418/93, do Distrito Federal, até o julgamento final da ação.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação temporaria por excepcional interesse público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de complementação salarial com base nos vencimentos previstosem lei para os profissionais do magistério, durante todo o período da contratação, sem prejuízodas verbas incidentes sobre gratificação natalina e férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o reexame necessário.... (Continua)

3 - TJMG Contratação temporária. Ausência de excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Lei municipal genérica e abrangente. Ausência de delimitação dos casos excepcionais. Inconstitucionalidade

«- Inválida lei municipal que verse de maneira genérica e abrangente, não delimitando os casos excepcionais suscetíveis de contratação temporária de servidores.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Professor. Preterição de candidato aprovado mediante contratação temporária de terceiros, selecionados em processo seletivo paralelo. Sem evidência de irregularidade na contratação temporária de professores. Classificação da recorrente além do número de vagas previsto no edital. Criação de novos cargos de professor, após a nomeação de todos os classificados do certame anterior, dentro do número de vagas. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO ADICIONAL - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autor contratado temporariamente por mais de 4 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Pagamento de taxa devido pelo ente. Enunciado 42 do FETJ. Assiste razão ao autor nos argumentos trazidos no recurso adesivo, visto que a contratação temporária deste contempla o pagamento do FGTS, eis que caracterizada a contratação temporária desvirtuada, o que é o caso dos autos. Pequeno reparo, em reexame necessário, com relação à incidência de juros e correção monetária. Desprovimento ao recurso do Município de Cabo Frio e provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

7 - TJMG Adin. Contratação temporária de pessoal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Contratações que não se enquadram nas hipóteses da constituição estadual. Representação julgada procedente

8 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o CF/88, art. 37, IX e com a Lei Municipal . 10.793/89 - A despeito das prorrogações terem se dado em desacordo com os propósitos da contratação temporária, tal premissa não possui condão a autorizar o reconhecimento de direitos diversos daqueles previstos nas normas que regem a contratação temporária e nem mesmo de invalidar o contrato firmado entre as partes - O regime aplicado ao servidor temporário é o estatutário, no que couber - Inteligência do art. 8º da Lei Municipal . 10.793/89 - Descabimento do pleito de reconhecimento ao direito dos depósitos de FGTS, por se tratar de direito previsto no regime celetista - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - A autora ocupou diversos cargos junto à prefeitura e deixou de receber algumas verbas de natureza trabalhista. Caracterização de desvirtuamento da contratação temporária. Devido o pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária, eis que a autora permaneceu por grande período como contratada. Prescrição quinquenal que atinge parte das verbas pretendidas. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAOCARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autora contratada temporariamente por mais de 05 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.

«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. FGTS. DESCABIMENTO.

1.Agente de combate de endemias, aprovado em processo seletivo simplificado. Contratação temporária firmada em abril de 2016, perdurando até dezembro de 2019. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Contratação temporária. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Requer pagamento de FGTS, multa de 40% sobre o total deste, aviso-prévio e seguro-desemprego. Sentença que reconheceu a desvirtuação da contratação temporária diante de sucessivas renovações. IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000 deste TJRJ: «A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)". Demais verbas próprias da CLT que não são devidas ao servidor público. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Escriturário. Contratação temporária, visando o atendimento de excepcional interesse público. Participação em processo seletivo simplificado. Dispensa imotivada. Possibilidade. Instalação de procedimento administrativo. Desnecessidade. Desaparecimento da causa que deu razão para a contratação temporária e excepcional. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE.

Tema 612, do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções ordinárias e permanentes da Administração, que caracterizam situações rotineiras no serviço público.... (Continua)

17 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 658.026, TEMA 612 - LEI MUNICIPAL 237/2005 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI MUNICIPAL 297/2009 - ART. 1º, V, VII E VIII - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ATENDIDOS - REDAÇÃO GENÉRICA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - RECENSEAMENTO - ATIVIDADE NÃO CONTÍNUA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE.

O controle de constitucionalidade por meio de ação direta deve se restringir à análise da validade da lei à luz da Constituição do Estado, de forma, que não tendo a CEMG reproduzido o texto da Emenda Constitucional 51/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, descabe questionar a validade dos cargos de agente comunitário de saúde por meio de ADI no âmbito estadual. Decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com tema de Repercussão Geral ( 612), a «definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, II e IX, da CF/88 e as balizas para a validação da contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, e tendo este Tribunal decidido anteriormente em sentido contrário, impõe-se a retratação parcial, na forma do CPC, art. 1.030, II. A atividade de recenseamento, em regra, não configura demanda frequente e contínua do município, admitindo-se a contratação temporária para a sua realização para atender a necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de ação popular, comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização sucessiva de contratação temporária irregular, de rigor, a declaração de nulidade do vínculo assim gerado.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA).

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Modalidade de contratação temporária mediante pagamento de RPA (recibo de pagamento autônomo) caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária. 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional devidos. Tese fixada no Tema 551 de repercussão geral do STF. Nulidade da contratação temporária de servidores por inobservância dos requisitos legais e constitucionais. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)