Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Em se tratando de ação popular, comprovada lesão ao patrimônio público decorrente da realização sucessiva de contratação temporária irregular, de rigor, a declaração de nulidade do vínculo assim gerado.... ()
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