Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE.
OTema 612, do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções ordinárias e permanentes da Administração, que caracterizam situações rotineiras no serviço público.... ()
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