Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Contratação temporária. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Requer pagamento de FGTS, multa de 40% sobre o total deste, aviso-prévio e seguro-desemprego. Sentença que reconheceu a desvirtuação da contratação temporária diante de sucessivas renovações. IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000 deste TJRJ: «A nulidade da contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)". Demais verbas próprias da CLT que não são devidas ao servidor público. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)