Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... ()
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