Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 658.026, TEMA 612 - LEI MUNICIPAL 237/2005 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI MUNICIPAL 297/2009 - ART. 1º, V, VII E VIII - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ATENDIDOS - REDAÇÃO GENÉRICA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - RECENSEAMENTO - ATIVIDADE NÃO CONTÍNUA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE.

O controle de constitucionalidade por meio de ação direta deve se restringir à análise da validade da lei à luz da Constituição do Estado, de forma, que não tendo a CEMG reproduzido o texto da Emenda Constitucional 51/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, descabe questionar a validade dos cargos de agente comunitário de saúde por meio de ADI no âmbito estadual. Decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com tema de Repercussão Geral ( 612), a «definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, II e IX, da CF/88 e as balizas para a validação da contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, e tendo este Tribunal decidido anteriormente em sentido contrário, impõe-se a retratação parcial, na forma do CPC, art. 1.030, II. A atividade de recenseamento, em regra, não configura demanda frequente e contínua do município, admitindo-se a contratação temporária para a sua realização para atender a necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)