contas do prefeito municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE 729.744).

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2 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal: Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Recurso prejudicado. Substituição do recurso. CF/88, art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, 71, I, 188, § 1º e 223, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Por maioria o tribunal julgou prejudicado o recurso... (Continua)

4 - STF (Mérito pelo RE 729.744). Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Recurso prejudicado. Substituição do recurso. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.»... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

6 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Embargos infringentes. Rejeição de contas do Prefeito Municipal sem observar o direito à defesa. Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o principio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. 0 caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos «arcana imperii dominantes nos governos absolutos considerado essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder. A Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes. Invalidade de decisões tomadas sem garantia da ampla defesa. Possibilidade de que se refaça o julgamento. Embargos acolhidos nos termos do voto vencido.

7 - STF Reclamação. Julgamento das contas do prefeito municipal. Poder de controle e de fiscalização da câmara de vereadores (CF/88, art. 31). Ato reclamado que reconheceu a existência, na espécie, de ofensa, por parte da câmara municipal, às garantias da plenitude de defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame da adc 29/df, da adc 30/df e daADI 4.578/df. Incoincidência temática entre as razões de decidir invocadas no ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte às decisões apontadas como parâmetro de controle. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

8 - TJPE Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

«1. Afasto a aludida prevenção do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo para apreciar o presente Agravo, eis que os recursos apontados pelos agravantes ensejadores da prevenção daquele desembargador já possuem trânsito em julgado, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à sua Excelência. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Calamidade pública decorrente de chuvas no município de ijuí. Contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação. Cabimento. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Improcedência do pedido.

«Incontroverso o estado de calamidade pública, declarado por decreto municipal, ratificado pelo Estado do Rio Grande do Sul, devido à intensa precipitação pluviométrica no Município, causando risco à saúde de pessoas, justificada está a contratação de serviços de corte, carregamento e transporte de terra para cobertura de aterro sanitário com dispensa de licitação, não demonstrado superfaturamento ou prejuízo ao erário, não se configura ato de improbidade administrativa a ensejar a aplicação das penalidades respectivas. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 24, IV. Aprovação das contas do Prefeito Municipal pelo o Tribunal de Contas do Estado. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida.... (Continua)