contagem dos prazos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias corridos. Recesso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de receptação. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

12 - STJ ECA. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento do CPC/2015, art. 219 a processos que envolvem a imposição de medidas socioeducativas.cumpre ressaltar, quanto à alegada tempestividade do recurso especial, que «não incidem as regras do art. 219 do novo CPC, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (agrg no AResp962.681/df, sexta turma, relª. Minª. Maria thereza de assis moura, DJE de 10/10/2016).agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade das regras do CPC referentes à contagem dos prazos em matéria penal ou processual penal. Precedentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp. 581.478, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem dos prazos para a progressão de regime.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante da pena a ser cumprida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto simples. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade da contagem dos prazos em dobro. Precedentes. Manutenção da decisão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Resps interpostos fora do prazo legal. Intempestividade dos apelos nobres. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. Respintempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art. 798). ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... (Continua)