Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem dos prazos para a progressão de regime.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante da pena a ser cumprida. ... (Continua)