construcao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO A RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A OBRA NÃO FOI INICIADA, REQUERENDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE 30% DA CONSTRUÇÃO - APURAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE, TENDO EM CONTA O PERCENTUAL EXECUTADO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE 70% DO PREÇO PAGO, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que restou comprovado o descumprimento contratual pelo empreiteiro, que realizou somente 30% do serviço total da obra de construção de imóvel, apesar do pagamento realizado pelo autor, pertinente se mostra a condenação do requerido à restituição do valor pago a maior pelo demandante... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - INSTRUÇÃO ADICIONAL - PERTINÊNCIA -

questões FÁTICAS - NECESSIDADE dE esclarecimentos - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Direito de vizinhança. Via imprópria para terceiros impedirem construção de imóvel em determinada localidade, sob alegação de prejuízo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Mandado de Segurança não é ambiente processual adequado para obter-se definição se construção de imóvel em determinada área para fins educacionais provocará prejuízos a imóveis vizinhos e acarreta desrespeito ao Código de Postura. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada ajustada em cinco etapas. Construção de imóvel residencial. Inadimplemento parcial da obra. Valor correspondente à etapa não concluída que deve ser o objeto da condenação. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença de parcial procedência. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ação monitória, entre as mesmas partes e contrato, redistribuída à 26ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDADO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618/STJ. PRECEDENTES.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução da obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÉ MOLDADO. NEGÓCIO ENTABULADO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Desídia atribuída à empreiteira, contratada. Resilição encaminhada por contratante. Demandas contrapostas. Parcial procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo de autores, reconvindos, a que se dá parcial provimento... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações em atividade de construção de imóvel residencial, com aquisição do respectivo terreno, em operação de financiamento. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recursos, do autor e de corréus, ambos desprovidos.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada para construção de imóvel residencial. Demandas contrapostas. Trabalhos, que teriam sido impropriamente conduzidos por empresa, contratada. Reconvenção, com pleito reparatório. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

18 - TRT3 Relação de emprego. Configuração.

«É empregado o encarregado de obra que, pessoalmente, trabalha por longo período, mediante salário e subordinação jurídica, na construção de imóvel residencial. Coloca-se o dono da obra na posição de empregador por contratar profissionais habilitados e também porque o bem possui implicitamente destinação econômica, ainda que a longo prazo, pois nada impede sua posterior comercialização.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Pretensões de resolução contratual e devolução de valores julgadas procedentes e improcedente a pretensão reparatória de dano moral - Solução que merece prevalecer - Contrato firmado entre as partes para a construção de imóvel residencial - Execução não iniciada por parte da corré - Dano moral, fruto do inadimplemento contratual, não caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.