Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.0528.9476.2822

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÉ MOLDADO. NEGÓCIO ENTABULADO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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