Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO A RÉ PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POIS A OBRA NÃO FOI INICIADA, REQUERENDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO, COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)