Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDADO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 618/STJ. PRECEDENTES.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... ()
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