constituicao em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA.  PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NO CASO EM TELA RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 72/STJ. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. MORA CARACTERIZADA. DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E INEXISTENTES MOTIVOS A FRAGILIZÁ-LA,  IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) -

Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). Prova da constituição em mora extrajudicial. Valor da purgação da mora - integralidade da dívida - que deve englobar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, exceto se a devedora foi beneficiária da assistência judiciária. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Frustrada a notificação pessoal do devedor fiduciário, mostra-se possível a prova da constituição em mora por protesto, ainda que lavrado por edital, desde que o ato seja realizado no domicílio contratual ou na praça de pagamento eleita pelas partes. Ato do tabelionato que goza de presunção de legalidade. Cumprimento dos requisitos legais. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONFIGURADA. MORA CONSTITUIDA, RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada. ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.

«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Constituição em mora. Notificação. Súmula 7/STJ.

1 - Reformar o acórdão recorrido que, analisando o acervo probatório constante dos autos, reconheceu a constituição em mora pela notificação da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 dessa Corte. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MENOR DE IDADE. CASO CONCRETO EM QUE A QUESTÃO JÁ RESTOU DECIDIDA POR ESTA CORTE ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO

e DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.I. Caso em exame1. Apelação cível em busca e apreensão, interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. consolidando a posse e propriedade do bem, com a alegação de que a notificação extrajudicial foi recebida por menor de idade, o que comprometeria a regularidade da constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial recebida por menor absolutamente incapaz compromete a regularidade da constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi recebida por menor absolutamente incapaz, o que compromete a regularidade da constituição em mora, questão já decidida anteriormente por esta Colenda 20ª Câmara Cível.4. A r. decisão anterior reconheceu a nulidade da notificação, o que impede a constituição em mora da devedora.5. A extinção do processo sem resolução do mérito é necessária devido à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial para constituição em mora já foi reconhecida como irregular anteriormente, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 505; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031327-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Apelação Cível, 0035139-75.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª Câmara Cível, j. 12.09.2019RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução por motivo de ausência. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA FORMALMENTE AO CREDOR. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 72/STJ. TEMA 1132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por descumprimento de obrigação de fazer. Mora «ex persona. Necessidade de prévia constituição em mora. Prescrição. Inexistência. Recurso improvido.

20 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido