Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.
«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... ()
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