Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA.  PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NO CASO EM TELA RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATENDIDA A FORMALIDADE EXIGIDA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º E ENUNCIADO DA SÚMULA 72/STJ. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL INCONTROVERSA. MORA CARACTERIZADA. DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE E DA SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E INEXISTENTES MOTIVOS A FRAGILIZÁ-LA,  IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO.... (Continua)