Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA FORMALMENTE AO CREDOR. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 72/STJ. TEMA 1132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)