concessionaria de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA.

Caso em exame 1.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Seguradora que se sub-roga nos direitos do credor originário, nos termos do CCB, art. 786. Enunciado 188 do STF. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelho elétrico do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

7 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o anunciado vício na prestação do serviço. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da Seguradora autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Em relação a dois de três segurados, os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Em relação ao outro segurado, os documentos comprovam os danos e o nexo de causalidade. Seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado - Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Sentença parcialmente reformada.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUBROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por subrogação securitária movida por Seguradora em face de Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO SOUBE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS DANIFICADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ENTENDIMENTO DESTA E. 34ª CÂMARA DE QUE, MESMO NAS HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O SINISTRO, COMPETE À SEGURADORA PRESERVAR OS BENS OU PEÇAS DANIFICADAS PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL OU VALER-SE, DURANTE OU APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE GARANTIR À CONCESSIONÁRIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DE OUTRO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

13 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos a aparelhos elétricos dos segurados. Causa da sobretensão comprovada. Ação procedente. Entrega dos salvados à concessionária de energia elétrica. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel do segurado da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da seguradora contra decisão, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que acolheu a preliminar de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Capão da Canoa/RS (foro do local do dano). Irresignação que não prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente o foro da comarca de Capão da Canoa/RS. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que anteriormente deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA «AMPLA". RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC), DE MODO QUE PASSA A EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO TAMBÉM PARA A SEGURADORA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVA QUE O DANO FOI OCASIONADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA, SE MOSTRANDO INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS RECLAMADAS PELA PARTE AUTORA E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA PARTE RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA «AMPLA". RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC), DE MODO QUE PASSA A EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO TAMBÉM PARA A SEGURADORA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE QUE NÃO COMPROVA QUE O DANO FOI OCASIONADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA, SE MOSTRANDO INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. SENDO ASSIM, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS RECLAMADAS PELA PARTE AUTORA E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA PARTE RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Objetivo de fazer empresa concessionária de energia elétrica se abster de cortar o fornecimento de energia ao impetrante. Ato de dirigente. Função delegada pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da autoridade impetrada. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça Federal.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Concessionária de energia elétrica. Órgão arrecadador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. CTN, art. 77.

«A Taxa de Iluminação Pública foi instituída pelos Municípios e integra as suas receitas, enquanto a concessionária de energia elétrica desempenha apenas o papel de arrecadadora da referida taxa, não mantendo qualquer relação jurídica tributária com os contribuintes. Revela-se a concessionária de energia elétrica parte ilegítima passiva nas demandas em que se discute a legalidade desses tributos ou as suas restituições envolvendo a Municipalidade e seus contribuintes.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido

20 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica terceirização ilícita. Atividade-fim. Concessionária de energia elétrica integrante da administração pública indireta. Oj 383 da sdi-I do c. TST.

«Evidenciado nos autos a contratação do reclamante para exercer atividade-fim da tomadora de serviços, mediante empresa interposta, resta evidente a ilicitude da terceirização. Ainda que a reclamada seja integrante da Administração Pública Indireta, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora pela inobservância do requisito consubstanciado no inciso II do art. 37 da CR/88, tal fato não afasta a imposição do tratamento isonômico que deve ser dispensado ao reclamante em relação aos empregados dos quadros funcionais da concessionária de energia elétrica em questão, fazendo jus às mesmas verbas trabalhistas e benefícios normativos, com amparo nas disposições do art. 5º, caput e CF/88, art. 7º, inciso XXX, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Inteligência da OJ 383 da SDI-I do TST.... (Continua)