1 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Pedido de compensação de débitos indeferido. Art. 100, §§ 9º e 10, da CF. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos formulado com base no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Pedido de compensação de débitos indeferido. Art. 100, §§ 9º e 10, da CF. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos formulado com base no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo CTN, art. 170, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório. Desapropriação. Retenção de valores. Compensação de débitos tributários. Decisão agravada que autorizou levantamento de valores, contrariando decisão anterior de retenção para análise de compensação de débitos tributários. Efeito suspensivo concedido à decisão recorrida para garantir a retenção dos valores até julgamento final do agravo de instrumento conexo ( 2212271-04.2015.8.26.0000). Retenção dos valores necessária para evitar possível prejuízo ao erário, em consonância com decisões anteriores. Ratificação da tutela antecipada recursal deferida, determinando a retenção dos valores depositados até julgamento do Agravo de Instrumento de 2212271-04.2015.8.26.0000, conexo. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. III. Razões de Decidir 3. Ausência de demonstração de inclusão o caso concreto nas hipóteses descritas no § 2º do art. 78, do ADCT, já que excluídos os precatórios de natureza alimentar. 4. Não caracterizado o precatório como dinheiro ou fiança bancária, mas como direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os precatórios de natureza alimentar não estão incluídos na previsão do art. 78, § 2º, do ADCT. 2. Os precatórios não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária e podem ser recusados pela Fazenda Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 100; ADCT, art. 78, § 2º; Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.080; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12/08/2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2021626-46.2020.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 27/04/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. ... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de compensação de débitos indeferido. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.
«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 de 1988, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de compensação de débitos indeferido. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.
«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 de 1988, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). Precedentes do STJ. ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. JUROS SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação e quitação das CDAs. A apelante pleiteava a revisão dos juros da CDAs, com a quitação dos valores por meio de compensação com precatórios estaduais. ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por empresa que buscava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão. A empresa argumentou que tal compensação estaria amparada pela CF/88 e que a negativa de compensação violaria seus direitos constitucionais. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a efetivação da compensação. III. Razões de Decidir: A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares, embora em tese admitida, requer a existência de lei específica que a autorize, conforme previsto no artigo cento e setenta do CTN. Não havendo legislação estadual que permita tal compensação, a mesma não pode ser admitida. Além disso, o oferecimento de créditos de precatórios vencidos e não pagos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo cento e cinquenta e um do CTN e na Súmula cento e doze do STJ, que exige depósito integral e em dinheiro para tal suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação dos débitos tributários com precatórios alimentares e a manutenção da exigibilidade do crédito tributário... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Compensação de débitos. Indeferimento. Art. 100, §§ 9º e 10 da carta política. Inconstitucionalidade reconhecida naADIn 4357/df. Desprovimento.
«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). ... ()
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13 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de compensação de débitos da impetrante de ICMS com créditos de que é titular em razão de precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio em dinheiro. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ. Inaplicabilidade. Resolução PGE 12/2018, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017. Compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, o que não é o caso destes autos. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Demanda objetivando a compensação de débitos tributários com precatório.
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acompensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... ()
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16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débitos tributários com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de lei que autorize. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação de débitos do ICMS com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de lei que autorize. Ausência do direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS AUTORIZADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE EXECUÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
-Uma vez reconhecido, em acórdão sabidamente líquido e transitado em julgado, deve ser assegurado ao banco recorrente ser restituído da quantia creditada na conta corrente da parte autora/exequente, tendo em vista que o título exequendo não foi atacado por nenhuma espécie de recurso, tampouco desconstituído, por isso torna-se defeso ao agravado, no atual estágio processual, reabrir os debates acerca da possibilidade de compensação de débitos e créditos, sob pena de violação aos institutos da preclusão temporal e da coisa julgada ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para levantamento de grãos retidos em cerealista, utilizados como pagamento de honorários advocatícios, em razão de decisão judicial que determinou a compensação de débitos e créditos entre as partes envolvidas.... ()
