Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Pedido de compensação de débitos indeferido. Art. 100, §§ 9º e 10, da CF. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Deve ser indeferido o pedido de compensação de débitos formulado com base no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. ... (Continua)