Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação de débitos do ICMS com precatórios judiciais. Impossibilidade. Inexistência de lei que autorize. Ausência do direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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