Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS AUTORIZADA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA - QUESTIONAMENTO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE EXECUÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Uma vez reconhecido, em acórdão sabidamente líquido e transitado em julgado, deve ser assegurado ao banco recorrente ser restituído da quantia creditada na conta corrente da parte autora/exequente, tendo em vista que o título exequendo não foi atacado por nenhuma espécie de recurso, tampouco desconstituído, por isso torna-se defeso ao agravado, no atual estágio processual, reabrir os debates acerca da possibilidade de compensação de débitos e créditos, sob pena de violação aos institutos da preclusão temporal e da coisa julgada ... (Continua)