Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. III. Razões de Decidir 3. Ausência de demonstração de inclusão o caso concreto nas hipóteses descritas no § 2º do art. 78, do ADCT, já que excluídos os precatórios de natureza alimentar. 4. Não caracterizado o precatório como dinheiro ou fiança bancária, mas como direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os precatórios de natureza alimentar não estão incluídos na previsão do art. 78, § 2º, do ADCT. 2. Os precatórios não se equiparam a dinheiro ou fiança bancária e podem ser recusados pela Fazenda Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 100; ADCT, art. 78, § 2º; Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.080; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 12/08/2008; TJSP, Agravo de Instrumento 2021626-46.2020.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 27/04/2020