Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de compensação de débitos da impetrante de ICMS com créditos de que é titular em razão de precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio em dinheiro. Impossibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ. Inaplicabilidade. Resolução PGE 12/2018, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 99/2017. Compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, o que não é o caso destes autos. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.