Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de compensação de débitos indeferido. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.
«1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com fundamento no CF/88, art. 100, §§ 9º e 10 de 1988, porquanto esses dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux). Precedentes do STJ. ... ()
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