comissao de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - PERIODO DE CONTRATAÇÃO DIVERGENTE - REANALISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTARIOS SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA.

A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação.... (Continua)

2 - TJSP Comissão de permanencia. Contrato bancário. Revisional. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, ante os termos da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO - FATO INCONTROVERSO - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANENCIA NÃO PACTUADA.

STJ, no julgamento do (REsp. Acórdão/STJ), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BANRISUL. JUROS  REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CPC, art. 400. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. ABUSOS CONTRATUAIS. INEXISTENCIA. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO PERMANENCIA. INEXISTENCIA.

Comprovada a hipossuficiência da parte, deve ser deferida a assistência judiciária em grau recursal. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Em contrato de adesão o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente a contratação que intervenha na relação jurídica. Materializa-se, assim, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios incidentes em contrato firmado por entes financeiros não sofrem limitação objetiva de cunho geral, contudo, referidos juros circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. A cobrança da comissão de permanência, dentro dos patamares legais é licita. Não demonstrada irregularidade quanto a essa a sentença deve ser mantida.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

invocação da relação de consumo, por si só, não faz operar os institutos da proteção específica relativa à inversão do ônus da prova. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANENCIA - SEM PREVISAO CONTRATUAL - REPETIÇÃO INDÉBITO - SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

9 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação indevida não identificada. Recurso improvido nesta parte.

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.

13 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.

14 - 2TACSP Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Juros de mora. Da cumulação. Regras.

«A taxa da comissão de permanência encontra limite na do contrato. Cumula-se com os juros de mora, mas não tolera a exigência de «quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos (Resolução 1.129/86, do Banco Central, I e II). Assim, admitem-se comissão de permanência e juros de 12% ao ano, excluindo-se, porém, a correção monetária e a multa moratória.... (Continua)

15 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência não pactuada. Cobrança indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, CONFORME OS COMANDOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que homologou laudo pericial complementar em cumprimento de sentença, alegando nulidade por ausência de fundamentação e violação à coisa julgada, além de contestar a não inclusão da comissão de permanência nos cálculos apresentados pelo perito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser considerada a comissão de permanência nos cálculos elaborados pelo perito em cumprimento de sentença, em razão de decisão anterior que determinou sua incidência.III. Razões de decidir3. A decisão agravada homologou o laudo pericial que não identificou a incidência de comissão de permanência, mas o acórdão anterior determinou sua aplicação.4. O laudo pericial deve observar a coisa julgada, conforme a decisão proferida no agravo de instrumento 0020413-13.2023.8.16.0000.5. A comissão de permanência deve considerar a taxa de juros remuneratórios prevista pelo Bacen para operação semelhante, bem como os demais comandos do acórdão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para considerar a comissão de permanência nos cálculos elaborados pelo perito.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença envolvendo a incidência de comissão de permanência, deve-se observar as determinações proferidas em decisões anteriores transitadas em julgado, mesmo que o laudo pericial não identifique tal encargo na conta corrente analisada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0020413-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 5ª Câmara Cível, j. 30.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A. tem razão ao pedir que a comissão de permanência seja incluída nos cálculos do saldo devedor observado na conta corrente. Isso porque, em uma decisão anterior, já tinha sido determinado que essa comissão deveria ser aplicada. O perito que fez os cálculos não considerou essa comissão, mas o Tribunal entendeu que isso não estava correto e que os cálculos devem seguir o que foi decidido antes. Assim, o Banco conseguiu que a decisão anterior fosse respeitada e que a comissão de permanência fosse considerada nos cálculos.... (Continua)

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Recurso nesta parte improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, não sendo permitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, pois possui componente destinado à atualização do débito e à sua remuneração.... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o banco estipulou a cobrança de «juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulado com juros de mora e multa. Considerando que inexistem juros remuneratórios futuros, fica evidente que os «juros remuneratórios de inadimplência correspondem à «comissão de permanência e, por estarem cumulados com demais encargos moratórios, estes devem ser afastados. Recurso improvido.