Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
Acomissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, não sendo permitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, pois possui componente destinado à atualização do débito e à sua remuneração.... ()
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