Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - PERIODO DE CONTRATAÇÃO DIVERGENTE - REANALISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTARIOS SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA.

A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação.... (Continua)