cominacao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMINAÇÃO DE MULTA NA HIPÓTESE DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - EXCLUSÃO RECONHECIDA.

"No caso concreto descabe a cominação de multa, na hipótese de eventual atraso no cumprimento imediato da tutela, na medida em que basta expedir a ordem à Previdência, implicando o eventual descumprimento configuração de crime de desobediência a ser imputado ao Agente Previdenciário responsável pelo ato.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade (arts. 359 e 845, ambos do mesmo código processual). Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 529. Revogação.

«A cominação de multa, por interposição tardia de agravo de instrumento (CPC, art. 529) foi abolida, com o advento da Lei 9.139/95. ... (Continua)

4 - TJSP MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$42,40. ... (Continua)

5 - TRT3 Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento censurável do devedor, inviável a aplicação das multas diárias cominadas.... (Continua)

6 - TJSP MULTA -

Admissível a cominação de multa, para o descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, caso dos autos, a teor do CPC/2015, art. 497, correspondente ao CPC/1973, art. 461 - Na atual situação processual, tratando-se de obrigação de fazer, consistente em suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como se abstenha de adotar medidas coercitivas contra a autora, visando receber os valores do mesmo contrato, tais como inclusão do seu nome em listas de inadimplentes e protestos de títulos, no caso dos autos, a cominação de multa de R$500,00, por ato de descumprimento da obrigação de fazer e não diária, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, que, no caso dos autos, envolve débitos mensais da ordem de R$34,94. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AVALIAÇÃO MÉDICA E, SE NECESSÁRIO, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBORA POSSÍVEL, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, FAZER-SE ACOMPANHAR O COMANDO LIMINAR PARA DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A QUEM DELE NECESSITE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, TAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTE ALGUMA SINALIZAÇÃO DE QUE HAVERÁ RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO ORDENADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ANTES MESMO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DISPENAVAM A COMINAÇÃO DA MULTA  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

 ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE COMINAÇÃO DE MULTA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos pela parte ré em ação de exibição de documentos, sob pena de multa diária, em valor fixado de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante sustenta a inexistência de má-fé na não apresentação dos extratos solicitados, a vedação da aplicação de multa em ações de exibição de documentos e requer a redução da multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa em ação de exibição de documentos requerida contra a parte autora, sem a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.III. Razões de decidir3. A penalidade de multa foi aplicada sem que fosse realizada a tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva.4. A decisão agravada contraria a tese firmada no tema 1000 do REsp. Acórdão/STJ, que exige a tentativa de medidas coercitivas antes da aplicação de multa.5. O provimento do recurso é necessário para afastar a cominação de multa, ficando prejudicados os demais pedidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a cominação de multa contida na decisão agravada.Tese de julgamento: A cominação de multa em ações de exibição de documentos requeridas contra a parte adversa somente é cabível após a realização de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme a tese firmada no Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 400, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021; TJPR, AgR no RE 0003839-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 06.04.2022; Súmula 372/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa imposta ao Banco Bradesco S/A, por não apresentar documentos solicitados na ação de exibição de documentos, deve ser retirada. Isso aconteceu porque a multa foi aplicada sem que antes o juiz tentasse outras formas de conseguir os documentos, como buscar ou apreender. O Tribunal seguiu uma regra que diz que a multa só pode ser aplicada depois de tentar essas outras medidas. Assim, a decisão anterior foi mudada para não ter mais a multa, e os outros pedidos feitos pelo banco não foram analisados.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cominação de multa diária. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de coisa julgada material da decisão que fixa o valor ou a periodicidade da multa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. «Astreintes excluídas. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

11 - TJSP Multa diária. Moratória. Deixando de constar, em determinação lavrada em sede de antecipação de tutela para limitação de descontos em conta-corrente de tomador de empréstimo bancário, cominação de multa relativa a eventual devolução de valores anteriormente descontados, questão esta que não fora abrangida pela decisão, inadmissível fixação de multa neste sentido. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NÃO É VIÁVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS (NÃO EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), FIXAR MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO RESTAR COMPROVADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. POR REGRA GERAL, A FIXAÇÃO DE MULTA É CABÍVEL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER, OU DE ENTREGAR COISA. NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, COMO É O CASO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE, PELA ESPECIALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXISTEM OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PREVISTOS EM LEI, COMO A PENHORA DE RENDIMENTOS OU DE BEM DE FAMÍLIA, E ATÉ A PRISÃO CIVIL, POR EXEMPLO. PRECEDENTES. AFASTADA A COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a cominação de multa nos casos de manutenção do nome da agravada junto aos cadastros restritivos e descumprimento da ordem de exibição. Multa pecuniária pelo descumprimento. Inaplicabilidade. Súmula 327/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão agravada concedendo a tutela de urgência, para que o banco réu apresente os documentos requeridos pela autora, sob pena de incidir em multa cominatória de R$ 1.000,00, por dia. Hipótese não ensejando, ao menos de pronto, a cominação de multa, consoante a orientação jurisprudencial consolidada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 1.000 do STJ, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Necessidade, segundo tal orientação, da prévia expedição de mandado de busca e apreensão. Cominação de multa só tendo lugar desde que inexitoso o cumprimento de mandado, e contanto, naturalmente, que se evidencie situação de ocultação ou de descaso na exibição daqueles documentos. Precedentes. Decisão reformada.

15 - STJ Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.

«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... (Continua)

16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar cobrança declarada inexigível. Reconhecimento. Hipótese em que a cominação de multa em valor condizente com a capacidade econômica do agravante visa a garantia da eficácia da determinação judicial. Multa arbitrada pelo Juízo «a quo mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral de seguro de vida. Sentença de procedência com cominação de multa única de R$ 100.000,00 por descumprimento. Multa excessiva, reduzida para R$ 20.000,00. Art. 537, §1º, I, CPC. Recurso provido

18 - TJSP Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.

19 - TJSP Antecipação de tutela. Ordem descumprida. Cominação de multa diária. Cabimento da medida, diante de sua natureza coercitiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP MULTA DIÁRIA.

Tutela de urgência e cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Preclusão de tais matérias. Revisão do valor da astreinte. Impossibilidade. Fixação em realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa da agravada. Majoração do prazo para o cumprimento da medida imposta. Desnecessidade. Procedimento de pequena complexidade, que não demanda tempo exacerbado para ser efetivado. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)