Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. NÃO É VIÁVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS (NÃO EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), FIXAR MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO RESTAR COMPROVADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. POR REGRA GERAL, A FIXAÇÃO DE MULTA É CABÍVEL EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER, OU DE ENTREGAR COISA. NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, COMO É O CASO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE, PELA ESPECIALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXISTEM OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PREVISTOS EM LEI, COMO A PENHORA DE RENDIMENTOS OU DE BEM DE FAMÍLIA, E ATÉ A PRISÃO CIVIL, POR EXEMPLO. PRECEDENTES. AFASTADA A COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO.