combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. COMBUSTIVEL CONTAMINADO. INTELIGENCIA CDC, art. 12. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos pelos danos causados por defeitos nos produtos inseridos no mercado não afasta o ônus probatório do consumidor de demonstrar os requisitos mínimos necessários à configuração do dever indenizatório, qual sejam: defeito, dano e nexo causal entre eles. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Fornecimento de combustivel. Continuidade contratual. Análise de contrato e de matéria fático probatória. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, que inexistente a continuidade contratual. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS NO VEÍCULO, COMO PERDA DE POTÊNCIA, FALHAS, DIFICULDADE NA PARTIDA, EM UM ANO E MEIO. PERÍODO DE GARANTIA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURADA CADEIA DE CONSUMO. (II) DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. (III) MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA, POR MEIO DE SETE ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA, DE MAIO A JULHO DE 2019. RÉ QUE ALEGA, SEM DEMONSTRAR, QUE OS PROBLEMAS NO VEÍCULO FORAM OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO DE ‘COMBUSTIVEL CONTAMINADO’. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, SEJA PELO DIPLOMA PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, DO CPC), SEJA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A SEARA DO MERO DISSABOR, OU DESCONTENTAMENTO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPORIVOS.

4 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constituiu uma filial administrativa em Maceió/AL, que realizou a importação do insumo N-Metilanilina para a produção de gasolina e solventes. ... (Continua)

5 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio combustível. Natureza jurídica.

«Ao auxílio combustível deve ser reconhecida natureza indenizatória nos casos em que o obreiro utilize o veículo como instrumento de prestação de serviços.... (Continua)

6 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Natureza indenizatória.

«A «ajuda combustível concedida para o trabalho e, não, pelo trabalho, em valor mensal fixo e inferior a 50% do salário da reclamante não possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 2º, não se havendo falar em sua integração ao salário dela.... (Continua)

7 - TAMG Locação. Posto de combustível. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Não-configuração.

«Não configura relação de consumo o contrato de locação de posto de combustível.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR CUJA CAPACIDADE EXCEDE 200 LITROS. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. O Tribunal Regional, ao consignar que « o item 16.6.1 da NR 16, independentemente da capacidade dos tanques, afasta a existência de periculosidade, que, «quando o tanque de combustível é original, é presumível que atenda os requisitos de segurança veicular, assim como cumprem as condições técnicas os tanques adaptados e que foram regulamentados , e que, « no caso, o combustível era, de fato, utilizado para o consumo do próprio veículo, o que não se confunde com transporte de combustível , não observou que o período em discussão é anterior à vigência da Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019, motivo pelo qual prevalece o entendimento firmado pela SBDI-1 deste Tribunal Superior no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado motorista que utiliza caminhão com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros, mesmo que destinado ao consumo próprio do veículo, sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM, equiparando-se à atividade de risco de transporte de combustível. Recurso de revista conhecido e provido.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÚNICO TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em melhor exame dos critérios da transcendência, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, em relação ao tema «adicional de periculosidade - motorista de caminhão com único tanque de capacidade superior a 200 litros de combustível, pelo indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÚNICO TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. No caso, o debate gira acerca de ser devido ou não o adicional de periculosidade em face de o caminhão ter apenas um tanque de combustível, sendo incontroversa a capacidade superior a 200 litros de combustível. O Regional, com fulcro no item 16.6.1, da NR 16, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade haja vista o reclamante dirigir caminhão, com único tanque de combustível, para consumo próprio, que ultrapassa a capacidade de 200 litros. Frise-se que a NR 16 estabelece no item 16.6: «as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, existindo tanque de armazenamento de combustível, original de fábrica, suplementar ou alterado com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, é devido o adicional de periculosidade, pois aludido trabalho equipara-se ao transporte de combustível, interpretando a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, item 16.6. Agravo não provido, sem incidência de multa.

10 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio-combustível. Natureza indenizatória.

«A natureza do auxílio-combustível concedido pelo empregador deve ser analisada considerando se a utilidade é fornecida para propiciar a prestação de serviços ou como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, quando se constata que o benefício foi concedido para viabilizar a prestação de serviços, caracteriza-se a natureza indenizatória da parcela.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

12 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual nº 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

13 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELA PETROBRAS. AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER PARTY). ARGUIÇÃO DE AUTOCONSUMO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO CTN, art. 123. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO.

Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração que lhe foi imputado em razão da ausência de recolhimento do ICMS sobre combustível utilizado para o abastecimento de embarcações por ela afretadas. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO VEÍCULO. ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o trabalhador que presta serviços na direção de veículo faz jus ao adicional de periculosidade quando o tanque de combustível, original ou reserva, possuir capacidade de armazenamento do agente inflamável superior a 200 litros. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, o tanque de combustível do veículo dirigido pelo reclamante extrapolava o limite de 200 litros de combustível, de forma a ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento assente nesta Corte Superior o de que o «assalto sofrido pelo empregado que efetua transporte de mercadorias, no caso combustível, atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, em razão do alto risco inerente à atividade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

16 - TJSP Ação indenizatória - Posto de combustível - Alegação de abastecimento inferior àquele efetivamente pago - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminares trazidas em contrarrazões rejeitadas - Mérito - Improvimento - Prova pericial que testou cada bomba de combustível do posto réu, constando exatidão das medições e o cumprimento de padrões e normas técnicas - Existência de «desnível no piso de abastecimento que pode ter levado a erro de medição do combustível - Fato que, se verdadeiro, não implicou em cobrança indevida - Inexistência de prova do dano - Sentença mantida - Apelo improvido

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de periculosidade a empregado motorista que conduz o veículo com tanques de combustível suplementar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade por motorista de caminhão que transportou, nos tanques de combustível, material inflamável em quantidade superior à estabelecida no item 16.6.1. da NR 16 do MTE. O acórdão regional (fl. 544) registra que o veículo possuía dois tanques de combustível com 300 litros de capacidade cada, com base em confissão da reclamada. Esta Corte tem o entendimento que, nos termos do CLT, art. 193 e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco acentuado, ensejador da percepção do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo . Nesta hipótese, não é aplicável a exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16 do MTE, uma vez que o tanque suplementar, por essência, acarreta a concentração de volume acentuado de combustível em quantidade extensamente superior àquela prevista na citada norma regulamentar como limite máximo. Recurso de revista conhecido e provido.

18 - STJ Administrativo. Aquisição de combustível pela modalidade de pedidos mensais. Impossibilidade de compra fora dos limites estabelecidos pela Port. 72/00 da ANP. Lei 9.478/97, art. 7º.

«A Port. 72/00 da ANP estabelece duas formas de aquisição de combustíveis pela distribuidora: mediante contrato direto com o fornecedor ou por realização de pedidos mensais. A adoção de tais modalidades visam garantir o abastecimento de combustível, colocando em pé de igualdade empresas existentes já atuantes no mercado com novas distribuidoras, fomentando a livre concorrência. As modalidades, nos termos da mencionada Portaria, são excludentes, não podendo a distribuidora pretender-se utilizar de ambas as formas de aquisição com o mesmo produtor, formando um sistema híbrido de compra de combustível.... (Continua)

19 - TRT2 Salário. Utilidade. Combustível como salário indireto não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458, § 2º.

«Essa rejeição é mera questão de bom senso. O valor dado pela reclamada para fins de combustível não possui natureza salarial. O escopo dessa verba era permitir ao reclamante, em face de seus deslocamentos, que pudesse ter condições de abastecer o veículo e prestar os seus serviços. O fato de não haver prestação de contas, em hipótese alguma desconfigura o caráter indenitário da verba, já que não se pode negar, diante das provas do autos, que o reclamante era obrigado a executar diariamente as tarefas a ele entregues. E nessa execução, rodava vários quilometros, necessitando do combustível. Rejeito o apelo do reclamante.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de combustível - Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do estoque mensal de combustível existente nos tanques da executada - Inconformismo da exequente, que pretende a constrição da totalidade do estoque - Descabimento - Hipótese análoga à penhora do faturamento da empresa - Atividade empresarial da executada que consiste na exploração de posto de combustível - Constrição da totalidade de seu estoque que, portanto, inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica - Impossibilidade - Percentual fixado pela r. decisão agravada em patamar adequado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)