Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMAS NO VEÍCULO, COMO PERDA DE POTÊNCIA, FALHAS, DIFICULDADE NA PARTIDA, EM UM ANO E MEIO. PERÍODO DE GARANTIA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURADA CADEIA DE CONSUMO. (II) DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. (III) MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA, POR MEIO DE SETE ORDENS DE SERVIÇO EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA, DE MAIO A JULHO DE 2019. RÉ QUE ALEGA, SEM DEMONSTRAR, QUE OS PROBLEMAS NO VEÍCULO FORAM OCASIONADOS PELA UTILIZAÇÃO DE ‘COMBUSTIVEL CONTAMINADO’. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, SEJA PELO DIPLOMA PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, DO CPC), SEJA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A SEARA DO MERO DISSABOR, OU DESCONTENTAMENTO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPORIVOS.