cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «PAGTO COBRANCA 0000029 - ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES".

Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, decorrente da revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Recurso do autor não provido... (Continua)

3 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.). LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECLAMADA, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PARCELA VARIÁVEL E CALCULADA COM BASE NA PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, IV. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INVIABILIDADE. SÚMULA 437/TST, I. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 6. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 7. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 8. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/17. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. 9. INTERVALO DO CLT, art. 384. ALEGAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 10. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. 11. PARCELAS VINCENDAS. VERBAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RÉU (ITAU UNIBANCO S/A.). LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.766. 3. PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO ULTRA PETITA . VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PLEITO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.). LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente proferido no processo 196-82.2018.5.11.0009, prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada limita-se ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Discute-se a incidência da norma inserta no CLT, art. 384 aos contratos firmados antes e em curso após o advento da Lei 13.467/2017. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ponderou-se, ainda, o fato de que as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Assim, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 revogou o CLT, art. 384, merece reforma a decisão regional que determinou a sua incidência após 11/11/2017 . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RÉU (ITAU UNIBANCO S/A.). LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 4º. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. Fica prejudicada a análise das matérias em epígrafe, porquanto já examinadas exaustivamente no recurso de revista da primeira ré.... (Continua)

13 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO E ASSINADO PELO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA REGULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA DE «TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA REGULAR. COBRANÇA DE «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP. REGULARIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA.

Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO E ASSINADO PELO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

20 - TJSP Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.