Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.3461.3513.2097

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO E ASSINADO PELO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA REGULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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