Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA DE «TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA REGULAR. COBRANÇA DE «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP. REGULARIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)